Licença e Regulamentação

Última atualização: 24/06/2026.

Marco regulatório

O Brasil regulou apostas online com a Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Regulamentação em vigor desde 1º de janeiro de 2025.

Requisitos da licença

• Pagamento de outorga federal.
• Sede ou representação legal no Brasil.
• Auditoria de RNG por laboratório credenciado.
• Sistema KYC operacional.
• Política de autoexclusão e jogo responsável.

Auditorias

RNG e RTP são auditados por laboratórios como GLI, BMM e iTechLabs. Relatórios públicos e renovados anualmente.

Verificação

Consulte a lista oficial em gov.br/fazenda.